Estado pode acessar contas digitais de pessoa falecida?

O que isso significa na prática

Na prática, a herança digital jacente envolve uma distinção essencial: bens digitais de natureza patrimonial podem ser objeto de identificação e arrecadação; conteúdos existenciais não devem ser tratados como patrimônio disponível ao Poder Público. Conteúdos existenciais são aqueles ligados à personalidade, à intimidade, à memória, à imagem e à vida privada da pessoa.

Exemplos de possíveis bens digitais patrimoniais incluem criptoativos, créditos digitais, domínios, receitas de canais monetizados, royalties e posições jurídicas com valor econômico. A fonte não afirma que todos esses bens sempre serão transferidos em qualquer caso. O ponto é que eles podem integrar uma herança, se tiverem natureza patrimonial e forem juridicamente transmissíveis.

A dificuldade surge porque esses bens podem estar misturados a dados pessoais. Para encontrar uma chave privada de criptoativos, um contrato eletrônico ou informação sobre uma carteira digital, pode ser necessário examinar arquivos, mensagens ou contas. Mas esse exame pode expor fotografias íntimas, conversas privadas e históricos sem valor patrimonial.

Por isso, a fonte aponta que o acesso estatal, se admitido, deve ter finalidade instrumental e limitada: localizar valores ou posições jurídicas economicamente transmissíveis. O objetivo não seria permitir que o Estado conhecesse a vida digital do falecido. Seria evitar que a busca por patrimônio exigisse contato com informações pessoais além do necessário.

Algumas salvaguardas são indicadas como relevantes. O acesso poderia ocorrer sob controle judicial, com atuação do curador da herança jacente e auxílio de profissional tecnicamente habilitado. Curador, nesse contexto, é a pessoa nomeada para guardar e administrar os bens enquanto se apura se existem sucessores.

Dependendo da diligência, também poderia ser necessária autorização judicial específica. Essa autorização deveria observar critérios de necessidade, adequação, proporcionalidade e minimização do acesso. Em linguagem simples, isso significa perguntar se a medida é realmente necessária, se é adequada ao objetivo, se não vai além do razoável e se reduz ao máximo o contato com dados íntimos.

Documentos e informações úteis nesse tipo de discussão podem envolver registros de existência de contas digitais, indícios de ativos com valor econômico, contratos eletrônicos, referências a plataformas monetizadas e elementos técnicos sobre acesso. Ainda assim, a fonte ressalta que a legislação brasileira não oferece resposta específica para todos os detalhes da herança digital jacente.

Pontos de atenção

O primeiro ponto de atenção é que a ausência de herdeiros conhecidos não transforma a intimidade do falecido em patrimônio público. Mensagens privadas, fotografias íntimas, históricos pessoais e conteúdos sem natureza econômica não deveriam se tornar acessíveis ao Estado apenas porque não há sucessores privados identificados.

O segundo ponto é que o Poder Público não deve ser simplesmente equiparado a um herdeiro privado durante a arrecadação. Na herança jacente, o ente público tem uma expectativa futura e condicionada. A aquisição só ocorre se a herança for declarada vacante e se forem observados os prazos previstos no Código Civil.

O terceiro ponto é a falta de disciplina legislativa específica. A fonte indica que uma lei própria poderia trazer mais segurança ao definir quem pode pedir acesso, qual a extensão das diligências, quais deveres cabem às plataformas, como custear a atuação técnica e como tratar conteúdos existenciais encontrados durante a busca patrimonial.

Também é importante distinguir o que já existe do que ainda depende de construção jurídica. Já existe o regime da herança jacente e vacante no Código Civil. Também há o precedente do STJ sobre incidente para identificação, classificação e avaliação de bens digitais em inventário, mas a própria fonte destaca que esse julgamento não tratou especificamente da herança jacente.

Assim, não há uma autorização irrestrita para o Estado acessar e-mails, nuvem e redes sociais de pessoa falecida sem herdeiros conhecidos. O que a análise sustenta é uma posição intermediária: pode haver necessidade de investigar a existência de patrimônio digital, mas com controle judicial, finalidade patrimonial definida e proteção reforçada da intimidade.

Em síntese, quando patrimônio e personalidade estão guardados no mesmo espaço digital, a questão deixa de ser apenas o que o Estado poderá receber no futuro. Antes disso, é preciso definir quanto da vida digital de uma pessoa falecida pode ser conhecido para localizar bens eventualmente arrecadáveis, sempre como orientação geral e dependente das circunstâncias do procedimento.