Doar imóvel aos filhos no divórcio evita inventário?

O que isso significa na prática

A doação de imóvel aos filhos no divórcio pode fazer com que o bem não integre o inventário futuro dos pais. A razão é que, se a doação foi válida e registrada, o imóvel já pertence aos filhos. Nesse cenário, ele não é herança daquele pai ou daquela mãe.

Mas há uma diferença importante entre ter um título e ter o registro. A fonte destaca que, no caso analisado, o imóvel continuava em nome do falecido porque a sentença homologatória não havia sido levada ao registro imobiliário. Essa omissão abriu espaço para a inclusão do bem no inventário e para a discussão judicial muitos anos depois.

No direito brasileiro, a propriedade imobiliária se transfere com o registro do título na matrícula do imóvel, conforme a regra do Código Civil sobre transmissão de imóveis. Antes do registro, o acordo pode valer entre as partes, mas a matrícula continua mostrando o antigo proprietário. É essa matrícula que normalmente orienta terceiros, inventários e cartórios.

Por isso, depois da homologação do acordo de divórcio, o passo prático indicado pela fonte é levar o título ao cartório de registro de imóveis. Em geral, esse título pode ser a carta de sentença ou o formal de partilha, conforme o caso. A fonte lembra que a Lei de Registros Públicos reconhece esses títulos judiciais como aptos ao registro.

Também é relevante verificar a redação do acordo. Ele deve deixar claro se há doação aos filhos, se existe reserva de usufruto e quem será o usufrutuário. No caso citado, a nua-propriedade foi transferida aos filhos, enquanto o uso e a renda do imóvel ficaram com a ex-esposa.

Quando há usufruto, a morte do usufrutuário extingue esse direito. A fonte menciona a regra do Código Civil segundo a qual o usufruto se extingue pela morte do usufrutuário. Com isso, os filhos que já eram nu-proprietários podem consolidar a propriedade plena, observadas as providências registrais e tributárias cabíveis.

O tema tributário também merece atenção. A fonte trata do ITCMD, imposto estadual incidente sobre doações e transmissões causa mortis. Em São Paulo, segundo o texto, a doação com reserva de usufruto pode envolver cobrança em dois momentos: na instituição da nua-propriedade e na posterior consolidação do usufruto. Como as regras variam e podem mudar, esse ponto exige leitura conforme a legislação estadual aplicável.

Pontos de atenção

O primeiro cuidado é não confundir exclusão do inventário com ausência de qualquer discussão sucessória. O TJ/RJ mandou excluir o imóvel do monte partilhável, mas a fonte ressalta que isso não elimina, por si só, a colação.

A colação pode ser exigida quando um descendente recebeu doação em vida e outro herdeiro entende que o valor deve ser conferido no inventário. O objetivo é verificar se a legítima foi respeitada. Legítima é a parte da herança reservada por lei aos herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e cônjuge, conforme o caso.

A fonte aponta que a filha do segundo casamento poderia exigir a conferência do valor doado aos irmãos, salvo se o doador tivesse imputado a liberalidade à parte disponível. Parte disponível é a parcela do patrimônio que a pessoa pode destinar livremente, sem violar a legítima dos herdeiros necessários.

Por isso, o acordo de divórcio deve prever expressamente como a doação será tratada. A fonte menciona duas soluções: cláusula de dispensa de colação ou imputação à metade disponível. Sem essa previsão, o imóvel pode ficar fora da partilha como bem, mas seu valor ainda pode entrar na conta sucessória.

Outro ponto é a atuação do cartório. A fonte relata que alguns registradores recusam o ingresso de carta de sentença oriunda de divórcio e exigem escritura pública de doação. O texto sustenta que essa exigência não se justifica quando já existe sentença homologatória apta ao registro. Ainda assim, a recusa pode gerar nova etapa de discussão.

Também há incerteza tributária. A fonte informa que, após a Emenda Constitucional 132/2023, a progressividade do ITCMD passou a ser obrigatória, mas depende de lei estadual para ser aplicada em cada estado. Em São Paulo, segundo o texto, ainda há propostas em discussão, sem lei sancionada sobre o ponto. Assim, o que vale hoje pode ser alterado no futuro.

Por fim, o caso mostra que a demora no registro aumenta o risco de conflito. No exemplo relatado, a discussão surgiu cerca de vinte e cinco anos após o acordo de divórcio. O problema não estava na existência da doação, mas na falta de registro oportuno na matrícula.

A doação de imóvel aos filhos no divórcio pode ser um instrumento legítimo de organização patrimonial e sucessória. Ela tende a ser mais segura quando o acordo é formalizado pela via adequada, levado ao registro de imóveis e redigido com atenção à colação. Sem esses cuidados, o bem pode até ter sido doado no papel, mas ainda assim gerar disputa no inventário.