FIV pelo SUS e filhos nas redes: o que pais devem saber

Novos dilemas para famílias, pais e casais

A reprodução assistida e a vida digital das crianças chegaram ao centro das discussões do Direito de Família. De um lado, casais e pessoas com infertilidade perguntam se a fertilização in vitro pode ser buscada pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, ou mesmo discutida judicialmente. De outro, pais e familiares expõem a rotina de crianças nas redes sociais, às vezes com grande alcance e com possível retorno econômico.

Essas dúvidas não têm resposta simples. Segundo notícia do IBDFAM sobre a 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, dois artigos recentes tratam justamente desses temas. Um analisa o acesso à fertilização in vitro à luz do planejamento familiar, da dignidade da pessoa humana e das limitações estatais. Outro discute o chamado oversharenting, termo usado para a superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais pelos próprios familiares.

O que mudou

A fonte não informa uma decisão judicial específica que tenha criado uma regra única para todos os casos. O que ela apresenta é um debate doutrinário atual, publicado na Revista IBDFAM, sobre como o Direito deve responder a mudanças sociais que já afetam famílias, crianças e sucessões.

No tema da fertilização in vitro, os autores Tennyson Vinhal de Carvalho, Maria Luiza Póvoa Cruz e Ronner Botelho Soares defendem que o acesso à técnica não deve ser visto apenas como um pedido individual de tratamento médico. Para eles, em certas situações, pode estar ligado à dignidade da pessoa humana, à autonomia reprodutiva e ao direito constitucional ao planejamento familiar.

A fertilização in vitro é uma técnica de reprodução humana assistida em que a fecundação ocorre fora do corpo, em ambiente laboratorial, com posterior transferência do embrião. Conforme destacado na fonte, quando houver infertilidade clinicamente comprovada, necessidade médica e ausência de alternativa terapêutica eficaz, os autores entendem que a técnica pode integrar o núcleo essencial de direitos fundamentais.

A notícia também menciona o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, e a Lei 9.263/1996, que tratam do planejamento familiar como direito de livre escolha da pessoa ou do casal. Segundo a fonte, esses marcos atribuem ao Estado o dever de garantir meios seguros e cientificamente adequados para sua concretização.

Ao mesmo tempo, o artigo não propõe fornecimento indiscriminado de tratamentos. Ele defende uma judicialização responsável. Isso significa que eventual pedido ao Judiciário não deve se apoiar apenas em uma invocação genérica do direito à saúde. Também não seria adequado, segundo os autores, afastar direitos fundamentais com uma alegação genérica de reserva do possível. Reserva do possível é a ideia de que a atuação estatal depende de recursos materiais, financeiros e administrativos disponíveis.

No segundo tema, a mudança apontada pela fonte envolve a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O artigo de Agatha Gonçalves Santana, Beatriz Pinheiro Neves e Gabriel Victor Nunes de Sá mapeou 17 instrumentos normativos, sendo 16 projetos de lei e uma lei. A notícia destaca a aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei 15.211/2025, como marco de uma nova abordagem legislativa sobre a exposição excessiva de crianças e adolescentes nas redes sociais.

Os autores afirmam que o oversharenting pode configurar desvio do exercício do poder familiar quando viola a privacidade e a autodeterminação da criança. Poder familiar é o conjunto de deveres e responsabilidades dos pais em relação aos filhos menores, sempre orientado pela proteção da criança e do adolescente.

Quem é afetado

No campo da fertilização in vitro, são diretamente afetadas pessoas e casais que enfrentam infertilidade clinicamente comprovada. A discussão também alcança quem recebeu indicação médica para técnica de reprodução assistida e não dispõe de alternativa terapêutica eficaz, conforme os critérios mencionados na fonte.

Também podem ser afetadas famílias que precisam compreender os efeitos jurídicos da reprodução assistida. A notícia do IBDFAM destaca que a fertilização in vitro ultrapassa o campo médico. Ela pode repercutir em temas como filiação, parentalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, proteção da família e Direito das Sucessões.

Filiação é o vínculo jurídico entre pais e filhos. Parentalidade é a posição jurídica e afetiva de quem exerce funções parentais. Direito das Sucessões é a área que trata da transmissão do patrimônio após a morte. Por isso, decisões tomadas no campo da reprodução assistida podem gerar dúvidas futuras sobre vínculos familiares e efeitos patrimoniais.

No ambiente digital, são afetados pais, mães, responsáveis legais, avós, tios e outros familiares que publicam imagens, vídeos, rotinas, dados pessoais ou informações sensíveis de crianças e adolescentes. A discussão também alcança perfis familiares, canais com crianças, influenciadores mirins e situações em que a imagem da criança passa a integrar uma estratégia de visibilidade on-line.

As próprias crianças e adolescentes são o centro da proteção. Segundo a fonte, o Direito das Famílias deve se preocupar não apenas com a proteção física, mas também com direitos da personalidade, como imagem, privacidade e identidade digital. Direitos da personalidade são direitos ligados à dignidade, à individualidade e à projeção social da pessoa.