Inventário em cartório antes do ITCMD: o que muda

O que isso significa na prática

A principal consequência é que a escritura de inventário e partilha pode ser assinada antes do recolhimento do ITCMD. Antes, a exigência de pagamento prévio podia funcionar como obstáculo para concluir o ato em cartório. Agora, conforme a fonte, o imposto deve constar do ato e o Fisco deve ser comunicado.

Isso pode acelerar a formalização da partilha em algumas situações. A aceleração não decorre da dispensa do imposto, mas da retirada de uma etapa que travava a assinatura da escritura. Quando o patrimônio não tem dinheiro disponível, os interessados podem ter dificuldade para recolher o tributo antes de formalizar a divisão dos bens.

Com a escritura lavrada, a partilha fica documentada pelo cartório. A fonte afirma que a medida tende a desburocratizar inventários extrajudiciais que antes acabavam não sendo finalizados por falta de recursos para o ITCMD ou por ausência de liquidez imediata no patrimônio do espólio.

O pagamento do ITCMD continua existindo. A própria notícia ressalta que ainda haverá necessidade de recolhimento do imposto, salvo eventual isenção prevista na legislação tributária de cada Estado. Isenção é uma regra legal que dispensa o pagamento em determinadas hipóteses. Ela não decorre automaticamente da decisão do CNJ.

Quanto a prazos, a fonte não informa um prazo nacional específico para o pagamento posterior do ITCMD nessa nova sistemática. Como o imposto é estadual, o contribuinte deve observar a legislação do Estado competente e as orientações do Fisco local. A decisão do CNJ altera a exigência de pagamento prévio para a lavratura da escritura, mas não elimina o cumprimento das regras tributárias aplicáveis.

Quanto aos documentos, a notícia destaca a importância de situações consensuais e documentalmente comprovadas no ambiente extrajudicial. No caso do ITCMD, o ponto central é que o imposto seja informado no ato e comunicado ao Fisco. A documentação necessária ao inventário e à partilha deve demonstrar a transmissão hereditária e os bens envolvidos, conforme as exigências do procedimento notarial e das normas locais.

Também é importante separar dois momentos. O primeiro é a lavratura da escritura de inventário e partilha. O segundo é o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao ITCMD. A decisão permite que o primeiro momento não dependa, necessariamente, do pagamento anterior do tributo.

Pontos de atenção

O primeiro cuidado é não confundir lavratura sem pagamento prévio com dispensa de pagamento. O ITCMD permanece devido. O recolhimento apenas pode ocorrer depois, conforme a decisão mencionada pela fonte, com informação no ato e comunicação ao Fisco.

O segundo ponto é a competência estadual para o imposto. A fonte menciona que eventual isenção depende da legislação tributária de cada Estado da Federação. Por isso, a análise do valor devido, das hipóteses de isenção e dos procedimentos fiscais não é igual em todo o país.

O terceiro ponto envolve a extensão da decisão. O CNJ acolheu a proposta relativa ao ITCMD, mas a notícia informa que outros temas discutidos no mesmo processo não tiveram o mesmo avanço. Entre eles estão inventário em cartório quando o testamento foi revogado ou perdeu validade e divórcio ou dissolução de união estável com filhos menores ou incapazes quando as questões dos filhos já tramitam no Judiciário.

Segundo as especialistas ouvidas pela fonte, há Estados que já possuem práticas normativas sobre alguns desses temas. Elas citam experiências no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Maranhão e no Amazonas. Ainda assim, a decisão noticiada não nacionalizou todos esses pontos. O debate continua aberto.

Também é preciso considerar que a notícia trata de decisão do CNJ em Pedido de Providências. O texto da fonte afirma que, a partir de agora, o inventário e a partilha extrajudiciais poderão ser realizados sem recolhimento prévio do ITCMD, observada a comunicação ao Fisco. O alcance prático dependerá da aplicação pelos cartórios e da interação com as regras fiscais estaduais.

Por fim, a mudança pode reduzir um entrave relevante, mas não transforma o inventário extrajudicial em um procedimento automático. O cartório ainda deve observar as normas do ato notarial. Os interessados também devem reunir as informações e documentos necessários, além de cumprir as obrigações tributárias posteriores.

A decisão do CNJ permite que o inventário extrajudicial avance mesmo quando o ITCMD ainda não foi pago, desde que o imposto seja informado e o Fisco comunicado. Isso pode facilitar a conclusão da partilha em casos nos quais o patrimônio existe, mas não há liquidez imediata para antecipar o tributo.