Inventário em cartório pode sair antes do ITCMD?

O que isso significa na prática

Na prática, a principal consequência é financeira. A família poderá organizar o inventário extrajudicial sem ter o pagamento antecipado do ITCMD como condição para a lavratura da escritura. Isso pode facilitar a continuidade da partilha quando o patrimônio deixado existe, mas a família ainda não dispõe de dinheiro imediato para recolher o imposto.

Essa mudança, porém, não deve ser confundida com isenção. Isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo. A decisão noticiada pelo CNJ não diz que o ITCMD deixou de ser devido. Ela apenas retirou a exigência de que o recolhimento ocorra antes da lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

A escritura deverá conter informação expressa de que as partes têm ciência da obrigação tributária ainda pendente. Esse registro é relevante porque documenta, no próprio ato notarial, que os herdeiros sabem da existência do imposto. Também deverá haver comunicação do ato à Fazenda estadual, órgão responsável pela administração tributária no estado.

Outro ponto prático envolve as Certidões Negativas de Débitos, conhecidas como CNDs. A Certidão Negativa de Débito é o documento que indica inexistência de débito perante determinado órgão. Segundo a notícia do CNJ, continua cabendo ao tabelião solicitar esses documentos, sejam eles negativos ou positivos. Se houver dívidas, essa informação deve constar do ato notarial, para segurança das partes.

Portanto, a ausência de CND ou de recolhimento prévio do ITCMD não deve funcionar como bloqueio automático à escritura. Mas isso não significa que o cartório deixará de examinar documentos ou de registrar informações relevantes. O dever de informação do tabelião permanece, assim como a necessidade de dar transparência a eventuais débitos existentes.

A fonte não informa um prazo específico para pagamento posterior do ITCMD. Também não detalha procedimentos internos de cada Fazenda estadual após a comunicação do ato notarial. Por isso, o efeito imediato descrito pelo CNJ deve ser compreendido de forma precisa: a lavratura da escritura deixa de estar condicionada ao pagamento prévio do imposto, mas o tratamento tributário posterior continuará sujeito às regras aplicáveis pela Fazenda estadual.

Pontos de atenção

O primeiro cuidado é não interpretar a decisão como perdão da dívida tributária. O ITCMD continua sendo obrigação vinculada à transmissão de bens por falecimento. O que foi afastado é a exigência de pagamento antes da lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial.

O segundo cuidado é lembrar que o cartório continua com atribuições próprias. A notícia do CNJ afirma que o tabelião deve solicitar certidões negativas ou positivas e fazer constar no ato notarial a informação sobre eventuais dívidas. Isso preserva a informação às partes e a segurança jurídica do ato.

O terceiro ponto é que a Fazenda estadual será comunicada. A escritura deverá consignar a ciência das partes sobre a obrigação tributária e o ato notarial será comunicado ao órgão fazendário. Assim, a mudança não retira da Fazenda os meios de cobrar o crédito tributário pelos caminhos legais.

Também é importante observar o que o CNJ não aprovou. O pedido para dispensar prévia decisão judicial em inventários extrajudiciais que incluam testamentos revogados ou caducos foi rejeitado. A notícia informa que essa alteração não foi aceita. Portanto, a decisão sobre o ITCMD não autoriza concluir que todos os inventários com testamento poderão seguir em cartório sem análise judicial quando a resolução exigir providência anterior.

Da mesma forma, não foi aprovada a alteração que permitiria escritura pública de divórcio consensual ou dissolução de união estável com partilha de bens mesmo com filhos menores ou incapazes. Segundo o CNJ, segue valendo a redação que condiciona a formalização do ato cartorário à demonstração do trânsito em julgado da sentença judicial que tiver resolvido guarda, visita e alimentos de menores. Trânsito em julgado é o momento em que a decisão judicial não admite mais recurso.

Por fim, a fonte informa a decisão do CNJ e a revogação do trecho que exigia recolhimento tributário antes da escritura. Ela não detalha todos os procedimentos práticos que cada cartório e cada Fazenda estadual adotarão depois da comunicação do ato. Por isso, a aplicação concreta pode exigir conferência das exigências documentais no cartório competente e das regras fiscais do estado envolvido.

A decisão do CNJ muda a ordem prática do inventário extrajudicial: a escritura pode ser lavrada sem o pagamento prévio do ITCMD. Ainda assim, o imposto permanece devido, a obrigação deve constar da escritura, a Fazenda estadual será informada e as demais exigências do ato notarial continuam relevantes.