Inventário em cartório pode sair sem ITCMD prévio?

O que isso significa na prática

Na prática, a escritura pública de inventário e partilha poderá ser lavrada antes do pagamento do ITCMD. Escritura pública é o documento formal feito pelo tabelionato, que registra o ato jurídico realizado pelas partes.

A lavratura da escritura, porém, não elimina o imposto. A notícia é expressa ao afirmar que o ITCMD continuará devido. O que muda é o momento do recolhimento: o pagamento não precisa ocorrer antes da conclusão da escritura, mas deverá ser realizado posteriormente, salvo hipótese de isenção estadual.

O ato notarial também deverá informar o imposto. Além disso, deverá haver comunicação ao Fisco. Fisco é o órgão responsável pela administração e cobrança de tributos. Assim, a autoridade tributária continuará tendo ciência do inventário e da partilha.

Para o leitor, a pergunta central é: posso fazer o inventário em cartório sem pagar o ITCMD antes? Com base na decisão noticiada, a resposta geral é sim, desde que observadas as condições indicadas pelo CNJ: o imposto deve constar no ato e o Fisco deve ser comunicado. O pagamento fica para momento posterior, se não houver isenção aplicável.

A medida pode destravar inventários em que o obstáculo era apenas financeiro. Antes, a exigência de pagamento prévio podia impedir a finalização mesmo quando os herdeiros estavam de acordo e a documentação estava encaminhada. Agora, a conclusão da partilha em cartório não fica necessariamente condicionada ao desembolso antecipado do ITCMD.

Ainda assim, o inventário extrajudicial continua sendo um procedimento formal. A fonte destaca que soluções consensuais e documentalmente comprovadas podem ser resolvidas nos tabelionatos. Portanto, documentos que comprovem os bens, os herdeiros, o falecimento e a partilha continuam sendo centrais para a segurança do ato.

Outro ponto prático é a atenção às regras estaduais. O ITCMD é um imposto de competência dos Estados. A notícia menciona que a obrigação de recolher permanece, salvo eventual isenção prevista na legislação tributária de cada Estado da Federação. Assim, a forma de cobrança, os procedimentos fiscais e as hipóteses de isenção dependem da norma aplicável em cada local.

Pontos de atenção

O primeiro cuidado é não confundir ausência de recolhimento prévio com perdão da dívida tributária. A decisão permite a lavratura da escritura sem pagamento antecipado. Ela não extingue o ITCMD nem afasta a comunicação ao Fisco.

O segundo cuidado envolve o momento posterior ao ato. Como o pagamento será realizado depois, os interessados devem observar as exigências fiscais do Estado competente. A fonte não detalha prazos, formulários ou procedimentos locais. Esses pontos dependem da regulamentação tributária estadual e das rotinas aplicáveis.

O terceiro ponto é que a decisão noticiada acolheu apenas uma das propostas principais apresentadas ao CNJ. As propostas sobre testamento revogado ou sem validade e sobre divórcio com filhos menores ou incapazes não tiveram o mesmo avanço descrito para o ITCMD. A própria notícia aponta que a postura mais cautelosa do CNJ mantém o debate em aberto.

Também é importante notar que práticas existentes em alguns Estados não significam, por si só, regra nacional para todos os casos. A fonte cita experiências estaduais sobre testamentos e divórcios, mas informa que o pedido buscava nacionalizar e uniformizar práticas já aplicadas em parte do país. Como a decisão foi parcial, é preciso distinguir o ponto já acolhido, relativo ao ITCMD, dos temas que ainda podem evoluir.

Por fim, a notícia não substitui a análise dos requisitos do inventário extrajudicial no caso concreto. Ela informa uma mudança relevante: o recolhimento prévio do ITCMD deixa de ser condição para lavrar a escritura, desde que o imposto seja informado e o Fisco comunicado. O tributo, contudo, permanece devido quando não houver isenção estadual aplicável.