Medida protetiva impede cobrança de aluguel do imóvel?

Quando a saída do imóvel decorre de medida protetiva

A separação de um casal pode deixar dúvidas sobre o uso do imóvel comum. Quando os dois são coproprietários, ou seja, quando ambos têm direito de propriedade sobre o bem, é comum surgir a pergunta: se apenas uma pessoa fica morando na casa, a outra pode cobrar aluguel pelo uso exclusivo?

A dúvida ganha contornos próprios quando a saída de um dos ex-companheiros não decorre de acordo, escolha pessoal ou simples disputa patrimonial. Em caso divulgado pelo Migalhas, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP analisou situação em que o afastamento do homem do imóvel ocorreu por medida protetiva concedida em contexto de violência doméstica. A resposta do tribunal foi negativa para a cobrança de aluguéis naquele caso.

O que foi decidido

Segundo a fonte, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a um homem o direito de receber aluguéis da ex-companheira pelo uso exclusivo de imóvel do qual ambos eram coproprietários. A mulher permaneceu no bem, enquanto o homem foi afastado em razão de medida protetiva.

Medida protetiva é uma providência judicial prevista na Lei Maria da Penha para resguardar a pessoa em situação de violência doméstica. A fonte informa que, no caso analisado, a medida tinha a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da mulher.

O colegiado manteve sentença da juíza Rhanna Procópio Pacheco de Souza, da 1ª Vara de Cravinhos/SP, que havia rejeitado o pedido de arbitramento de aluguéis. Arbitramento de aluguéis, nesse contexto, é o pedido para que o Judiciário fixe um valor a ser pago por quem usa o imóvel com exclusividade ao outro coproprietário.

Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Luis Fernando Cirillo, observou que a jurisprudência admite, em regra, compensação econômica ao coproprietário que fica privado do uso de bem utilizado exclusivamente pelo outro. Essa é a lógica comum em conflitos de copropriedade: se um coproprietário usa sozinho o imóvel comum, pode haver discussão sobre compensação ao outro.

No entanto, o relator destacou que a situação analisada tinha uma circunstância específica. O homem não deixou o imóvel por decisão da ex-companheira nem por uma situação decorrente apenas da copropriedade. Ele foi afastado por força de medida protetiva de urgência, em contexto de violência doméstica.

Para o relator, essa restrição, prevista na Lei Maria da Penha, não poderia servir de fundamento para impor à beneficiária da medida uma obrigação patrimonial em favor daquele que foi afastado. Em outras palavras, a permanência da mulher no imóvel não foi tratada como uso exclusivo comum, mas como consequência de uma proteção judicial.

A fonte também informa que o magistrado citou entendimento do STJ em caso semelhante. Nesse precedente, a Corte afastou a cobrança de aluguéis de coproprietária que permanecia exclusivamente no imóvel em razão de medida protetiva. O STJ considerou que impor à vítima uma obrigação financeira em favor do agressor representaria proteção insuficiente aos direitos tutelados pela Lei Maria da Penha.

O precedente mencionado também estabeleceu que a limitação ao exercício do direito de propriedade daquele que é afastado constitui consequência da própria medida protetiva. Por isso, não caracterizaria enriquecimento sem causa da pessoa que permanece no imóvel.

Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado manteve a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis. A decisão foi unânime. Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Alexandre Lazzarini e Galdino Toledo Júnior. O número do processo não foi divulgado na fonte.

Quem é afetado

A decisão interessa, em primeiro lugar, a ex-companheiros ou ex-cônjuges que compartilham a propriedade de um imóvel e enfrentam discussão sobre quem pode permanecer nele após a separação. O ponto central é a existência de medida protetiva que afasta uma das partes do bem.

Também afeta mulheres beneficiárias de medidas protetivas em contexto de violência doméstica que permanecem no imóvel comum. A decisão reforça que, na situação analisada pelo TJ/SP, a proteção judicial não foi convertida em dívida de aluguel em favor da pessoa afastada.

A decisão ainda importa para a pessoa afastada do imóvel por ordem judicial. Ela mostra que o simples fato de ser coproprietário não significa, em toda situação, direito ao recebimento de aluguel pelo período de afastamento. Quando a restrição decorre de medida protetiva, o tribunal pode analisar o pedido a partir da finalidade protetiva da Lei Maria da Penha.

Famílias em processo de separação, dissolução de união estável ou partilha de bens também podem ser afetadas indiretamente. A discussão sobre o uso do imóvel pode se conectar com outros temas, como divisão patrimonial e moradia, mas a fonte trata especificamente do pedido de aluguéis por uso exclusivo quando há afastamento por medida protetiva.