Município pode custear atendente para pessoa com deficiência?

O que isso significa na prática

Na prática, a decisão indica que a Justiça pode reconhecer a necessidade de atendente pessoal domiciliar quando a pessoa com deficiência depende de auxílio constante para atos básicos da vida diária e quando a família não consegue assegurar esse cuidado sozinha sem risco relevante.

A própria decisão, conforme a fonte, definiu o atendente pessoal como a pessoa que presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência em suas atividades diárias. Esse profissional não desempenha atos técnicos reservados a profissões regulamentadas. Ou seja, não se trata, pela definição usada no processo, de substituir médico, enfermeiro, terapeuta ou outro profissional de saúde com atribuições específicas.

O foco do atendente pessoal é o apoio cotidiano. No caso analisado, esse apoio envolvia cuidados no ambiente domiciliar e acompanhamento em atividades externas, dentro de um Plano Individual de Atendimento. Esse plano foi determinado para organizar o acompanhamento fora de casa, de acordo com as necessidades do beneficiário.

A fonte informa que a decisão foi fundamentada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Federal 12.764/2012. Essa lei é conhecida por instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No caso, a notícia destaca que ela garante às pessoas com TEA acesso a ações e serviços voltados à atenção integral de suas necessidades.

Para fins de análise judicial, alguns elementos aparecem com destaque na notícia: o diagnóstico, o grau de suporte, a deficiência intelectual grave, a dependência integral para atos básicos, a idade avançada dos cuidadores, as limitações físicas dos pais, as quedas sofridas pela mãe e a ausência de cumprimento da ordem pelo Município.

Esses elementos ajudam a compreender que a discussão não se limitou a uma preferência da família por cuidado profissional. O Tribunal reconheceu probabilidade do direito e risco de dano. Essa combinação é relevante em pedidos de urgência, pois permite que o Judiciário determine providências antes da sentença quando a demora pode agravar a situação.

Outro ponto prático é o descumprimento da ordem. A notícia mostra que, quando a decisão judicial não foi cumprida, foram buscadas medidas para tornar a ordem efetiva. Primeiro, havia multa diária. Depois, diante da continuidade do descumprimento, foi autorizado o bloqueio de verbas públicas para permitir a contratação particular do serviço por período determinado.

Isso não significa que o bloqueio ocorrerá automaticamente em toda situação. A medida apareceu na notícia como consequência do descumprimento de uma ordem já existente. Portanto, ela se relaciona à fase de cumprimento da decisão e à necessidade de viabilizar, na prática, o atendimento determinado pelo Tribunal.

Pontos de atenção

O primeiro ponto de atenção é que o processo ainda aguarda sentença. A decisão noticiada tem relevância porque produziu efeitos concretos e garantiu atendimento domiciliar naquele momento, mas a ação não havia sido encerrada de forma definitiva segundo a fonte.

O segundo ponto é que a decisão foi tomada em um caso específico, com fatos graves e documentados nos autos. O beneficiário tinha Transtorno do Espectro Autista com grau III de suporte, deficiência intelectual grave e dependência integral. Os pais eram idosos e enfrentavam limitações físicas. A mãe havia sofrido quedas durante a rotina de cuidado. Esses dados formaram o contexto analisado pelo Tribunal.

O terceiro ponto é que houve divergência entre a primeira instância e o TJSP. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi negado sob o entendimento de que não haveria previsão legal para impor ao Município o fornecimento do atendente pessoal nos moldes requeridos. Depois, o Tribunal reexaminou a controvérsia e reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano. Essa trajetória mostra que o tema pode gerar discussão jurídica.

O quarto ponto é a diferença entre atendente pessoal e profissional técnico de saúde. A fonte informa que, no processo, o atendente pessoal foi definido como responsável por cuidados básicos e essenciais nas atividades diárias, sem executar atos técnicos reservados a profissões regulamentadas. Essa distinção é importante para delimitar o serviço pedido e evitar confusão com tratamentos de saúde específicos.

Também merece atenção a atuação do município. No caso de São Sebastião, a notícia relata que o Município deixou de cumprir a ordem de fornecimento do serviço. Foi esse descumprimento que levou ao reforço das medidas executivas e ao bloqueio de valores para viabilizar a contratação por período determinado.

Por fim, a existência de uma decisão favorável em um tribunal não autoriza tratar o direito como automático. A análise depende das circunstâncias demonstradas, da urgência, do tipo de cuidado necessário, da situação dos familiares e da resposta do poder público. A informação serve como orientação geral sobre uma possibilidade reconhecida pelo TJSP em caso ainda pendente de sentença.

A decisão noticiada reforça que o cuidado domiciliar de pessoa com deficiência pode ultrapassar a capacidade da família e exigir resposta institucional. Quando há dependência intensa, risco aos cuidadores e omissão do poder público, o Judiciário pode ser chamado a avaliar medidas para assegurar apoio básico e essencial, sempre conforme as provas e o estágio do processo.